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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2019 - 10:28
Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora
O entendimento é da Primeira Turma.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 26 de Julho de 2022 - 16:00
Becomex e Câmara Brasil-Alemanha analisam em live tendências do OEA
Especialista Omar Rached mostra os impactos de ser Operador Econômico Autorizado nas cadeias logísticas. Encontro gratuito acontece dia 27 de julho, às 10h, com inscrição pelo site https://lnkd.in/dFsJp8PX
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 14:52
Condenado comerciante que preencheu declaração de exportação para mercadoria vendida no país
Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de um comerciante que preencheu declaração de exportação de mercadorias para deixar de recolher o ICMS devido pelas transações no mercado nacional.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 13:27
Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação
A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação.
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2017 - 11:35
DECRETO Nº 9.107, DE 26 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 15:39
Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto
?É legítimo afirmar ser abusiva a cobrança, contratual ou não, por produtos ou serviços total ou parcialmente não prestados, exceto quando patente inequívoca razão de ordem social?, declarou o ministro
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 20 de Dezembro de 2002 - 03:00
Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002
Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 11:00
Camaro importado para uso pessoal não paga IPI, decide Justiça
Imposto não incide nas operações de importação realizadas por pessoas naturais, em vista do princípio da não cumulatividade
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2022 - 13:22
Boa-fé do importador: TRF4 conclui pela inexigibilidade de multa aduaneira
Por Marcos Roberto Hasse.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 11:50
Clipping de Legislação (14 a 18 de Agosto de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 15:13
Mercadorias abandonadas na alfândega sofrem pena de perdimento após 90 dias
Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 17:26
Tributaristas concluem que imposto de exportação do petróleo não tem base constitucional
O imposto incidente sobre a exportação do petróleo carece de substrato legal e constitucional para sua validação, segundo apontado pelo diretor Tributário da Shell, Fabio Gaspar, que participou do evento Temas de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário – Políticas públicas em perspectiva, promovido pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (20/6).
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 11:45
Poder público não pode leiloar produtos pirateados
Receita Federal não pode promover leilão de mercadoria com marca contrafeita e tem a obrigação de informar o nome do verdadeiro importador ao titular do registro marcário
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Legislação » Decretos Publicado em 15 de Abril de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.048, de 14 de Abril de 2004.
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 18:11
Clipping de Legislação (23 a 27 de Novembro de 2020)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 10:37
Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento
As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 10:40
Supremo analisa recursos extraordinários sobre incidência da CSLL e da CPMF em exportações
O Supremo Tribunal Federal negou provimento a três Recursos Extraordinários interpostos contra a União, que discutem o alcance da Constituição Federal quanto à exoneração tributária.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 13:02
Pagar ou não imposto sobre importação de bagagem desacompanhada? Eis a questão!
Muitos estrangeiros e brasileiros vindo para o Brasil e trazendo seus pertences pessoais, devido à crise de pandemia, perderam os prazos legais para a importação de sua bagagem e apresentam ainda muitas dúvidas com relação ao pagamento de imposto de bagagem desacompanhada.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00
Produtos originários de países signatários do GATT - intermediação por outros países - Aplicação da cláusula de equivalência tributária
Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é consultor tributário.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2009 - 13:02